ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
07-10-2004.
Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Raul
Carrion. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Helena Bonumá,
Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e
Renato Guimarães. Constatada
a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Oitava,
Sexagésima Nona, Septuagésima, Septuagésima Primeira e Septuagésima Segunda
Sessões Ordinárias e da Quadragésima Sétima e Quadragésima Oitava Sessões
Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto
Moesch, os Pedidos de Providências nos 1934 e 1941/04 (Processos nos
4833 e 4857/04, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de
Providências nº 1933/04 (Processo nº 4832/04); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o
Pedido de Providências nº 1888/04 (Processo nº 4756/04) e os Projetos de Lei do
Legislativo nos 180 e 181/04 (Processos nos 4073 e
4100/04, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 272731,
257752, 257950, 270802, 272376 e 272718/04, do Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES,
hoje destinado a assinalar o transcurso do vigésimo aniversário da Associação
de Jovens Empresários de Porto Alegre – AJE-POA, nos termos do Requerimento nº
135/04 (Processo nº 4321/04), de autoria do Vereador Beto Moesch. Compuseram a
Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto
Alegre; a Senhora Adriana Ferreira Silva, Presidenta da Associação de Jovens
Empresários de Porto Alegre – AJE-POA; o Senhor Rogério de Moraes Bohn,
Presidente da Federação das Associações de Jovens Empresários do Rio Grande do
Sul – FAJERS; o Vereador João Carlos Nedel, 1º Secretário deste Legislativo. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch, como proponente desta solenidade,
discorreu sobre o trabalho realizado pela Associação de Jovens Empresários de
Porto Alegre, em especial na promoção de eventos que objetivem maior
qualificação e competitividade à micro e pequena empresa nacional. Sobre o assunto,
ressaltou a influência do setor empresarial no processo de crescimento econômico,
social e cultural do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador João Carlos Nedel
salientou a importância do reconhecimento, por este Legislativo, da atuação de
entidades que viabilizam estímulo à geração de empregos e renda e conseqüente
circulação de riquezas no Município. Também, saudou a Associação de Jovens
Empresários de Porto Alegre, declarando que essa entidade constitui-se em
espaço para troca de idéias e realização de ações conjuntas por jovens que
acreditam em conceitos como trabalho, progresso e bem comum. O Vereador Elói
Guimarães analisou o papel exercido pelo empresariado brasileiro ao longo da
história econômica do País, em especial no que se refere à criação de empregos
e à garantia da dignidade humana e bem estar do trabalhador. Também, destacou a
relevância desta homenagem, quando o Legislativo Municipal reconhece a presença
ativa da juventude empresarial como motivadora do desenvolvimento econômico de
Porto Alegre. O Vereador Reginaldo Pujol comentou as dificuldades vivenciadas
pelo empresário brasileiro, afirmando que, para a filosofia liberal defendida
por Sua Excelência, esse setor merece o constante reconhecimento e aplauso de
toda a sociedade. Finalizando, cumprimentou a entidade hoje homenageada,
citando o trabalho, a produção e a livre empresa como únicos instrumentos
capazes de construir efetivamente uma sociedade caracterizada pela eficácia,
justiça e progresso. A Vereadora Helena Bonumá mencionou os elevados índices de
desigualdade social hoje observados em nível nacional, avaliando a influência
da economia na formação histórica do País. Nesse sentido, propugnou por uma
real participação de todos os segmentos da sociedade na luta para que sejam
fortalecidas as condições de democracia e soberania no Brasil, com a alteração
dos quadros históricos referentes à miséria e exclusão social de parte da
população. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora
Adriana Ferreira Silva, que, em nome Associação de Jovens Empresários de Porto
Alegre, agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo, relativamente
ao vigésimo aniversário dessa entidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 045/04, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 014/04, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nos
197 e 189/04, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de
Resolução nº 110/04. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença do
Deputado Eduardo Neves Moreira, Presidente do Grupo Parlamentar Amizade
Portugal-Brasil, da Assembléia da República Portuguesa, e dos Senhores Júlio
César Cerchiaro da Fonseca e Fernando Diniz, dirigentes da Casa de Portugal,
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a
palavra ao Deputado Eduardo Neves Moreira, que discorreu sobre o sistema político
hoje vigente em Portugal, analisando dados relativos à atuação da Assembléia da
República Portuguesa, órgão de legislação parlamentar e fiscalização da
atividade governamental. Ainda, ressaltou a ligação histórica observada entre
Portugal e Brasil, destacando o crescimento verificado no número de brasileiros
que ingressam nesse País em busca de novas oportunidades culturais e
profissionais. Em continuidade, o Senhor Eduardo Neves Moreira procedeu à
entrega da Medalha Comemorativa da Constituinte Portuguesa ao Vereador Elói
Guimarães, na ocasião presidindo os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Maristela Maffei, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
cumprimentou a presença neste Legislativo do Deputado português Eduardo Neves
Moreira e dos Senhores Júlio César Cerchiaro da Fonseca e Fernando Diniz,
pronunciando-se a respeito da importância histórica das relações de amizade
entre Brasil e Portugal e enfocando a representatividade, em Porto Alegre, da
Casa de Portugal, no fortalecimento das tradições daquele país. O Vereador
Reginaldo Pujol, grifando a alegria da Câmara Municipal de Porto Alegre em
receber, pela segunda vez, a visita do Deputado Eduardo Neves Moreira, lembrou
as origens da colonização de Porto Alegre, fundado por casais portugueses,
imigrantes da Ilha dos Açores. Também, apontou a ascendência portuguesa de vários
parlamentares desta Casa e mencionou a Casa de Portugal como um lugar de integração
entre porto-alegrenses e a comunidade lusitana do Município. O Vereador Professor
Garcia saudou a presença dos representantes portugueses na tarde de hoje neste
Legislativo, referindo-se à proposição de Sua Excelência em homenagear os
setenta anos da Casa de Portugal, no Grande Expediente do dia vinte e três de
setembro do corrente. Ainda, teceu considerações sobre a significância do
intercâmbio instituído pelo Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, de
iniciativa da Assembléia da República Portuguesa. O Vereador Raul Carrion,
discursando sobre os laços de irmandade que unem Brasil e Portugal, destacou o
trabalho realizado pelo Deputado Eduardo Neves Moreira, como representante, em
Lisboa, dos imigrantes portugueses que residem fora da Europa e discorreu sobre
a mobilização da Câmara Municipal de Porto Alegre em prol da permanência do
Consulado de Portugal na Cidade e dos diversos apoios recebidos naquela
ocasião. O Vereador Cláudio Sebenelo externou sua honra em se manifestar na
homenagem prestada hoje por esta Casa, dissertando acerca da influência dos
portugueses na formação do povo brasileiro e relatando o orgulho de Sua
Excelência em ser descendente direto dos casais açorianos que povoaram Porto
Alegre. Sobre o assunto, mencionou aspectos da cultura lusitana verificados no
Município, como exemplos da importância história da presença de Portugal em
nossa Cidade. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença da Deputada
Estadual Jussara Cony, do Partido Comunista do Brasil. Às quinze horas e
cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência
de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza agradeceu os
eleitores que votaram em Sua Excelência nas recentes eleições para Vereador e comemorou
o crescimento da Bancada do PMDB neste Legislativo, destacando a importância do
trabalho dos colaboradores durante a campanha. Nesse sentido, afirmou que
exercer a vereança em Porto Alegre é motivo de orgulho e questionou o sistema
político brasileiro, no que tange à duração dos mandatos parlamentares. O
Vereador Cassiá Carpes felicitou os candidatos eleitos vereadores para a
próxima Legislatura e considerou esta campanha pela eleição para o Legislativo
Municipal uma das mais difíceis, agradecendo os votos destinados a Sua
Excelência. Também, discorreu acerca da necessidade de mudanças no enfoque dado
pela imprensa às atividades da Câmara Municipal e defendeu a modernização do
Regimento desta Casa para melhor atender às necessidades da população. Na
oportunidade, por solicitação dos Vereadores Cláudio Sebenelo e Margarete
Moraes, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma,
respectivamente, à Senhora Carmen Conti Palma e ao Senhor Sérgio da Costa Cruz,
ex-funcionário deste Legislativo, falecido no dia cinco de outubro do corrente.
Às dezesseis horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum
para ingresso na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora
Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador
João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Margarete Moraes): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do
20º aniversário da Associação de Jovens Empresários de Porto Alegre, AJE/POA,
nos termos do Requerimento nº 135/04, de autoria do Ver. Beto Moesch.
Com muito orgulho, convido a Srª Adriana Ferreira Silva, Presidente da Associação de Jovens Empresários de Porto Alegre, e o Sr. Rogério de Moraes Bohn, Presidente da Federação das Associações de Jovens Empresários do Rio Grande do Sul, para comporem a Mesa dos trabalhos. Sejam bem-vindos nesta Casa.
O
Ver. Beto Moesch, proponente desta homenagem, está com a palavra em
Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre,
Verª Margarete Moraes; Srª Adriana Ferreira Silva, Presidente da Associação de
Jovens Empresários de Porto Alegre, a AJE/POA; Sr. Rogério de Moraes Bohn,
Presidente da Federação das Associações de Jovens Empresários do Rio Grande do
Sul. Gostaria também de citar a presença dos ex-Presidentes da AJE/POA: Sr.
Rafael Míssio, que também é Vice-Presidente da FAJERS, Federação de Jovens
Empresários; do Sr. José Antônio Verdi; do Sr. Caio de Santi, atual
Vice-Presidente da AJE/POA, e da Srª Carol Strussmann, jornalista que apresenta
todos os sábados de manhã, às 7h30min, na rádio Bandeirantes, o programa da
Associação de Jovens Empresários; demais associados, como eu, da AJE/POA;
Vereadoras, Vereadores, senhores da imprensa, nós estamos comemorando os 20
anos da Associação de Jovens Empresários. O grande desafio deste País está
justamente nesta palavra: “empreender”. Não basta ser empresário, tem de ser
empreendedor; não basta ser político, tem de ser um político empreendedor. É um
grande desafio neste País, que possui uma altíssima carga tributária, neste
País em que o Poder Público quase não estimula ou incentiva a livre iniciativa,
constituir a Associação de Jovens Empresários do Rio Grande do Sul, a primeira
no Brasil, que se tornou de fundamental importância nesse contexto dos últimos
vinte anos. Vereadora-Presidenta, Margarete Moraes, este é mais um orgulho para
esta Cidade: sediar a primeira Associação de Jovens Empresários do País.
Hoje,
Rogério Bohn - e aprendi contigo -, há várias associações de jovens empresários
pelo País. E tu, que presides a Federação, tens conseguido levar o recado do
Rio Grande do Sul para o Brasil, mostrando que aqui, sim, é o berço do
empreendedorismo, até pela história deste Estado, da descendência dos seus
imigrantes, os quais vieram aqui empreender, vieram aqui constituir as
primeiras indústrias, os primeiros comércios que frutificaram no Brasil. E a
Associação de Jovens Empresários, sabedora do desafio de empreender,
constitui-se hoje numa Associação que mostra, para os seus associados, as
empresas vencedoras, os empresários vencedores, paradigmas de sucesso. É uma
Associação que promove vários debates, congressos, seminários, que faz parte da
União Empresarial, que assumiu o Sebrae na última gestão, exigindo e mostrando
para o Brasil um Sebrae dinâmico, parceiro, principalmente das micro e pequenas
empresas.
Portanto,
a Associação de Jovens Empresários nos seus vinte anos já alcançou, sim, a
maturidade. É uma Associação de jovens, mas uma Associação madura que, por
madura que é, sabe escolher suas parcerias. Busca a parceria da Câmara
Municipal, Verª Margarete Moraes, e por isso, mais uma vez, está aqui. Também
busca a parceria da Assembléia Legislativa, do Congresso Nacional, do Poder
Executivo em nível Federal, Estadual e Municipal. Procura não só mostrar, mas
fazer com que o Poder Público adote políticas reais de promoção da livre
iniciativa, de apoio à micro e pequena empresa, do apoio ao profissional liberal
que está iniciando o seu trabalho como consultor, como prestador de serviço. A
Associação de Jovens Empresários, juntamente com a Federação, tem trazido
diversos eventos, diversas autoridades do Brasil e do Exterior para Porto
Alegre, qualificando a nossa Cidade.
A
Associação de Jovens Empresários, a AJE/POA, através dos seus associados e das
suas parcerias, Ver. João Bosco Vaz, está completando vinte anos. Cabe à cidade
de Porto Alegre neste ato parabenizar e, acima de tudo, agradecer a esta
Entidade por tudo que fez e continuará fazendo à Cidade - para a produção
sustentável da cidade de Porto Alegre - e ao Estado do Rio Grande do Sul.
Parabéns e o nosso muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Beto
Moesch.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, Srª Adriana Ferreira Silva, Presidente da Associação de Jovens
Empresários de Porto Alegre; Sr. Rogério de Moraes Bohn, Presidente da
Federação das Associações de Jovens Empresários do Rio Grande do Sul,
inicialmente quero saudar o Ver. Beto Moesch pela grande oportunidade que nos
dá de cumprimentar a Associação dos Jovens Empresários pela passagem dos seus
20 anos.
Pois
o Ver. Beto Moesch e eu fomos homenageados, há pouco, na Associação dos
Dirigentes Cristãos de Empresa, e lá eu falava da importância de estimular o
desenvolvimento voltado para a geração de emprego, voltado para a satisfação da
sociedade, para a dignidade das pessoas, princípio da doutrina social cristã.
Quem
gera emprego? Onde é o nascedouro dos empregos? Realmente, o nascedouro é nas
empresas, através dos empreendedores. E, quando a gente vê jovens
empreendedores pensando no futuro, pensando na geração de empregos, devemos
agradecer e ficar satisfeitos. Nós, Vereadores, que representamos a totalidade
dos porto-alegrenses, temos imensa responsabilidade na geração de emprego e
renda. O Ver. João Antonio Dib pediu que eu falasse também em seu nome, e
também falo em nome do Ver. Pedro Américo Leal, que nos honra com a sua
presença. Aliás, a Bancada do Partido Progressista está 100% presente. E nós,
da Bancada do Partido Progressista, temos imensa responsabilidade de estimular
a geração de novos empregos, de estimular a formação de novas empresas, de
fomentar o empreendedorismo. O futuro do trabalho passa pelas pessoas que
empreendem, que colocam todo o seu futuro no empreendimento, que irão gerar
emprego, renda, oportunidade, circulação de riquezas. Então, quando nós vemos
uma Entidade, que já tem Federação, que está estabelecida em todo o Brasil, em
quase todo o Rio Grande, que visa a reunir jovens empresários, trocar idéias,
fortalecer a sua qualificação, ter operações conjuntas, visando o bem comum, de
jovens que se dedicam a empreender, nós, Vereadores de Porto Alegre, ficamos
muito satisfeitos, porque constatamos que há ressonância, e, realmente, volta a
nossa esperança na confiança do nosso País, porque vemos jovens querendo
progredir, querendo se desenvolver, querendo se fortalecer e querendo garantir
o futuro de muita gente.
Parabéns
aos dirigentes, parabéns aos associados que aqui estão presentes, inclusive o
Presidente do Sindicato dos Contadores de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul,
o Presidente da nossa Associação, dos Dirigentes Cristãos de Empresa, o Antônio
Pires. E é com muita honra, Srª Presidenta, que a Bancada do Partido
Progressista se une ao seu Líder, Ver. Beto Moesch, para prestar esta homenagem
merecida e que irá estimular novos empreendimentos, fortalecer a nossa economia
e a geração de empregos que Porto Alegre tanto precisa. Parabéns! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Cassiá Carpes.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Margarete Moraes; Srs.
Vereadores e Srªs Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Também falo aqui pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro,
composta pelo Ver. Cassiá Carpes, Ver. Elias Vidal e pela Verª Maria Luiza.
Comemora a Casa o 20º aniversário da fundação da Associação dos Jovens
Empresários de Porto Alegre. Aqui já se destacou a importância do evento, e o
Rio Grande do Sul se fez pioneiro exatamente em segmentar, na área empresarial,
a figura do jovem empreendedor, do jovem empresário.
Sou
de uma corrente política e ideológica que tem no capital e no trabalho a
possibilidade de uma convivência no campo da produção. O Partido Trabalhista
Brasileiro não exclui o capital, ele entende que o capital é fundamental ao
desenvolvimento socioeconômico da sociedade; faz prevalecer o trabalho, mas vê
exatamente nesta relação, jovens empresários, o instrumento necessário e que
deu certo no mundo, que é a harmonia, a ideologia que reúne esses dois fatores,
capital e trabalho, buscando exatamente o desenvolvimento social, o
desenvolvimento econômico e, em última análise, o desenvolvimento do ser
humano.
Tivemos,
ao longo do tempo, visões equivocadas sobre o papel importante que desempenha
um empresário no processo de desenvolvimento econômico, mas a história fez
demonstrar que as nações que se desenvolveram tiveram exatamente estes dois pilares
bem assentados: o capital e o trabalho; todas as tentativas que se basearam em
outras formas não chegaram a bom fim, essa é a lição que nos passa a história.
Portanto,
Srª Presidenta, senhores empresários jovens, este momento é importante para a Casa,
que comemora os 20 anos desta Associação. Queremos, em nome do Partido
Trabalhista Brasileiro e da Cidade - porque quem agradece é a Cidade -, dizer
da importância da comemoração da efeméride, da importância, sim, do empresário
jovem nesta configuração para o desenvolvimento de todos os fatores que, em
última análise, levam ao bem-estar, porque todos nós, quer empresário, quer
empregado, quer trabalhador, existimos, atuamos para exatamente buscar o
bem-estar. Essa é a nossa visão, esse é o nosso entendimento quando aqui se
homenageiam os 20 anos da Associação de Empresários Jovens do Rio Grande do
Sul. Portanto, levem a nossa saudação, a convicção e a certeza de que esse é o
caminho correto para vencermos as imensas e imensas dificuldades que a sociedade
brasileira enfrenta. A todos vocês, portanto, o nosso agradecimento e o
agradecimento do Partido Trabalhista Brasileiro. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) É uma feliz coincidência esta
homenagem ao AJE/POA ser proposta pelo Ver. Beto Moesch, um jovem Parlamentar
que acaba de ter nas urnas o reconhecimento do belo trabalho que fez aqui nesta
Casa. Esta coincidência não é mero acaso. Aliás, eu não acredito nos acasos, as
coisas se constituem normalmente.
Eu
tenho tido a satisfação de conviver em vários momentos com o Ver. Beto Moesch
em atividades promovidas pela Associação, minha cara Adriana, que preside no
momento a Entidade, em todas essas oportunidades, por paradoxal que pareça, eu
tenho me sentido muito à vontade com os jovens empresários, porque não é a
minha idade mais avançada que faz com que eu tenha alguma diferenciação com
esse tipo de jovem, Ver. Guilherme Barbosa. O jovem empresário, o jovem
empreendedor, nada mais é do que um velho lutador ao longo do tempo, dado que
todos aqueles que aqui neste País têm tido a ousadia de empreender, têm tido a
ousadia de empresariar, tenham a idade que tiverem, são vítimas das mesmas
dificuldades, apresentam as mesmas necessidades e têm que exercitar as mesmas
superações. O que é agradável, para nós, calejados na luta, é vermos que uma
Entidade que reúne jovens empresários possa festejar 20 anos, o que nos indica
com clareza que os seus fundadores, hoje, já estão também calejados na luta e
que essa luta continua cada vez mais intensa, especialmente quando nós sabemos
que o momento presente, que não é só contextual neste País, coloca todos
aqueles que empreendem, todos aqueles que empresam, meu caro Dr. Antônio Pires,
enfrentando dificuldades quase que intransponíveis diante da voracidade fiscal,
diante da crise econômica internacional, enfim, diante de todo aquele processo
que dificulta a realização das atividades daqueles que produzem.
E
eu tenho dito nesta Casa - e até o presente momento, minha cara Adriana, sou o
único liberal assumido - que nenhum liberal é capaz de silenciar diante de uma
homenagem aos empreendedores, porque esta é a nossa única verdade dogmática: os
que empreendem, os que produzem, os que organizam a produção, os que assumem o
risco são verdadeiros heróis e heroínas que precisam ser devidamente
respeitados, aplaudidos e reconhecidos. E, quando eu vejo, Ver. Beto Moesch - e
eu lhe agradeço por ter-me propiciado esta oportunidade -, que os jovens empresários
estão tão presentes na luta, como seus antecedentes, quem sabe até com mais
ardor, eu fico muito feliz. Em tudo aquilo que eu acreditei na vida, há gente
que continua acreditando. Ainda há gente responsável neste País, que assume
esses riscos, que enfrenta essas dificuldades com desconsolo e, sobretudo, com
audácia, buscando a superação.
Eu
quero, Adriana, que tu leves aos teus companheiros, aos que te acompanham no
dia de hoje, àqueles que te antecederam, àqueles que formam esse conjunto de
lutadores e lutadoras, que tu bem diriges, a todos eles o meu reconhecimento, o
meu carinho e a minha convicção de que vale a pena continuar batalhando em
favor da produção, da organização do trabalho, da realização de atividades com
o fim claro e objetivo de dar utilidade social às nossas ações e às nossas
atividades.
Eu
estou, Ver. João Antonio Dib, mais que nunca, convencido de que não é por outro
lado, senão pela livre empresa, que haveremos de encontrar uma sociedade mais
justa, mais equânime, com maiores oportunidades e, sobretudo, com mais eficácia
na realização dos seus objetivos. Um beijo e as minhas homenagens. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, eu ocupo esta tribuna para trazer a nossa saudação ao aniversário
de 20 anos da Associação dos Jovens Empresários. Ouvindo os discursos aqui
pronunciados nesta tribuna, em um dia de homenagem, uma justa homenagem, de
iniciativa do Ver. Beto Moesch, suscitam-nos algumas questões que são
importantes em uma reflexão. Eu sempre digo aqui nesta tribuna que aniversário
é o momento em que fazemos um balanço da vida, seja a vida individual de cada
um de nós, seja a vida de uma instituição ou de uma organização que representa
uma classe, um segmento da nossa sociedade. E, sem sombra de dúvida, o segmento
empresarial é importante, pois é um segmento que congrega setores organizados
da economia, que, no caso, congrega os jovens empresários.
Infelizmente,
Ver. Beto Moesch, nós vivemos num País classificado, em nível internacional,
como um País de Terceiro Mundo, num País cujo desenvolvimento econômico já se
deu sem soberania ao longo da nossa história. E, com certeza, esse ponto
crucial da formação econômica e social do Brasil refletiu ao longo da história
sobre todos os segmentos da sociedade; também sobre o segmento econômico.
Então,
nós podemos afirmar que nós, aqui no Brasil, nunca tivemos, de uma forma mais
concreta, coerente, articulada, entre Estado e sociedade, um projeto de Nação,
em que cada segmento pudesse se reconhecer, entender o seu papel e trabalhar em
prol de um bem comum, do benefício da nossa Nação, o crescimento do País como
um País, um crescimento dos seus diferentes setores e, principalmente, daquilo
que é o objeto da nossa ação pública, que é a sociedade em geral. E nós nos
distinguimos, em pleno início do século XXI, no cenário internacional, como um
dos Países de maior desigualdade social do mundo. Isso não orgulha ninguém,
isso não nos credencia a nada, isso preocupa a todos.
Com
certeza - e até me referindo a alguns pronunciamentos feitos aqui -, existe um
cenário internacional no mundo, existe uma história, e nós nos inserimos nessa
história como País, como Nação, e a ação de cada um, de cada segmento, do
segmento econômico dos empresários, também se insere nesse contexto. Nós
sabemos o que a doutrina liberal causou ao mundo. E nós sabemos da importante
ação do Estado, ao longo da história, em todos os países do mundo - inclusive
nos países de Primeiro Mundo, do capitalismo central -, em prol do desenvolvimento
econômico, seja na área da infra-estrutura, seja sustentando alguns segmentos,
alavancando alguns segmentos da economia, seja cumprindo o papel que, ao longo
da história, o Estado cumpriu no Brasil - e nós sabemos disso muito bem. Mas
ele cumpriu esse papel não em prol de um programa, de um contexto de
desenvolvimento da Nação, mas, sim, atrelando-nos historicamente a interesses
maiores, interesses internacionais a que somos submetidos, seja do ponto de
vista econômico-social e, inclusive, político, assim como aconteceu em várias
ocasiões da nossa história.
Então,
o que eu quero dizer com isso? Eu quero dizer que, quando a gente está aqui
homenageando um segmento econômico da nossa sociedade, nós temos de visualizar
que sobre todos - Câmara de Vereadores, que tem a função legislativa e a de
fiscalização, Executivo, sociedade, segmento econômico-empresarial - recai essa
trágica história de desigualdade social do nosso País, que tira de todos a
possibilidade de desenvolvimento. Se hoje temos um governo popular no Brasil,
que, de uma forma muito corajosa, procura enfrentar essas questões, nós sabemos
que esse é um projeto de longo prazo. E sabemos que esse também é um projeto
que convoca todos a cumprirem o seu papel em prol do pleno desenvolvimento da
sociedade brasileira. Acho que este é o objetivo último de todas as atividades
que nós realizamos, seja pública ou seja privada: que nós tenhamos, de fato, um
desenvolvimento, que esse desenvolvimento seja compatível e promotor da justiça
social, porque nós sabemos que todos ganharemos com isso, e, com certeza, os
jovens empresários, que estão iniciando sua atividade, têm muito a contribuir
nesse processo, numa idéia de Nação mais democrática, democrática do ponto de
vista econômico, que incorpore, efetivamente, segmentos diversos da economia e
da sociedade no seu desenvolvimento que até agora têm tido dificuldades, têm
ficado à margem, e que, de fato, possamos festejar os nossos aniversários
porque estaremos construindo uma Nação democrática que interessa, que
beneficia, que incorpora e inclui, de uma forma generosa, todos nós. Feliz
aniversário! Longa vida à Associação de Jovens Empresários e um abraço, em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação da Verª Helena
Bonumá.
A
Srª Adriana Ferreira Silva, Presidente da Associação de Jovens Empresários de
Porto Alegre, está com a palavra.
A SRA. ADRIANA FERREIRA SILVA: Srª Presidenta e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Boa-tarde! Há seis anos, conheci um
grupo que partilhava dos mesmos anseios empreendedores que eu, batalhava pelas
mesmas idéias que eu tinha. Há seis anos, conheci a AJE/Porto Alegre. Minha
identificação com os seus ideais foi imediata. Desde então, passei a contribuir
com as gestões que se empenhavam para representar e defender os interesses dos
jovens empresários. Mas ser jovem empresário, atualmente, é uma tarefa árdua,
aliás ser empresário neste País é estar disposto a ultrapassar o limite do
risco saudável que impulsiona o crescimento.
A
única explicação para sermos empreendedores é a paixão, a motivação, a alma, ou
como queiram chamar esse diferencial que é a ousadia. Sei que passamos por um
momento delicado em nosso País, que aparentemente nos pode paralisar, engessar,
desaconselhando a ousadia, mas tenho a convicção de que é justamente em
momentos de crise que a audácia se torna não apenas necessária, mas fundamental
para a superação. Quem acredita no futuro, quem é arrojado, é inquieto, deve,
então, juntar-se à AJE/POA.
Para
transformar essa aventura de ser empresário em benefício para a sociedade,
precisamos de uma estrutura tributária que visualize as micro e pequenas
empresas de modo diferenciado, considerando que estas são as principais
geradoras de emprego em nossa atualidade. Por isso estamos engajados junto ao
Sebrae, a entidades empresariais e a políticos amigos já sensibilizados com a
nossa causa, para articular mudanças nessa visão generalista que prejudica a
economia em seu todo.
Existe
muito a fazer, e nós nos comprometemos com essa busca em defesa dos interesses
dos jovens empresários. Uma das grandes características da AJE/POA é a de unir
empreendedores jovens, o que, sem dúvida, confere força e pluralidade à
Entidade. É justamente por acreditar nesse poder da união e da troca de
experiências que buscamos também parcerias com outras entidades empresariais,
reforçando laços institucionais, criando redes de relacionamento e viabilizando
canais para formação e aprimoramento desses associados. Com essa postura,
propiciamos para a sociedade e para a Associação uma atitude de grupo e de
líderes capazes não apenas de serem bem sucedidos nas atividades que se propõem
a executar, mas também de assumirem uma
ação cidadã capaz de transformar a realidade. Nossa meta é desenvolver cada vez
mais redes de contato capazes de viabilizar, sustentar e fortalecer a
livre-iniciativa peculiar ao meio empresarial. Todos esses objetivos vêm sendo
atingidos, gestão após gestão, ao
longo desses 20 anos.
A
Associação de Jovens Empresários de Porto Alegre é hoje uma entidade forte e
representativa graças aos seus líderes, que, durante todo esse tempo, se
empenharam naquilo que julgam ser primordial: empresa livre, Nação forte. Hoje
essa paixão se espalhou pelo País e contagia um total de 39 Municípios, que
foram conquistados graças ao nosso Presidente. Mas que fique bem claro: foi
aqui no Rio Grande que a semente foi plantada, foi aqui em Porto Alegre que
tudo começou. Esses ideais mantêm-se vivos e serão peças de destaque na Semana
do Jovem Empresário, a realizar-se nos dias 22, 23, 24, 25 e 26 de novembro,
evento que marcará o aniversário desta Associação - que tanto amo -, através de
rodadas de negócio, 10º Fórum de Sucesso, reuniões festivas e amostra histórica
das ações do movimento jovem empresarial em Porto Alegre. O nosso muito
obrigado à Presidente, Verª Margarete Moraes; em especial agradecemos ao nosso
Vereador e “ajeano” Beto Moesch e aos demais presentes. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mais uma vez desejo cumprimentar o Ver.
Beto Moesch pela iniciativa desta ação na Câmara de Vereadores. Parabenizo a Srª Adriana Ferreira Silva e agradeço a todos os jovens empresários
que nos honram com sua presença neste momento na Câmara Municipal. Encerro este
momento do período de Comunicações. Parabéns e muito obrigado.
O
Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
Passamos
à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3.ª
SESSÃO
PROC.
N.º 4751/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045/04, que
aprova projeto urbanístico para área da Rua Voluntários da Pátria abrangida
pelo Programa Integrado Entrada da Cidade.
PROC.
N.º 4576/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 014/04, de
autoria do Ver. João Antonio Dib, que modifica a Lei Complementar n.º 434, de
1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA), com as inclusões de
novo § 4º no art. 92, renumerando os demais, mantendo o regime urbanístico da
UEU para novas edificações até que seja instituído o regime urbanístico
específico para AIC, e de parágrafo único no art. 161, fixando prazo até 31 de
dezembro de 2004, para que os projetos e as regulamentações não executadas nos
prazos definidos neste artigo sejam completados.
PROC. N.º 4681/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 197/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Hermes de Souza um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro
Sarandi.
PROC. N.º 4716/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 110/04, de
autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Plenário Ana Terra o Plenarinho
da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
N.º 4238/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 189/04, de
autoria dos Vereadores Raul Carrion e Margarete Moraes, que dispõe sobre a
reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) na contratação
do serviço terceirizado pelo Executivo Municipal, bem como para estágios
oferecidos pelos órgãos públicos do Município.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, se me fosse perguntado por um dos
novos Vereadores que assumirão a próxima Legislatura no dia 1º de janeiro qual
a principal missão do Legislador, eu não teria dúvida nenhuma em afirmar que é
o poder/dever de fiscalizar o cumprimento da lei e a execução orçamentária.
Consta
na primeira página do nosso espelho, hoje, que 32 milhões, 777 mil e 510 reais
estão entrando para o SUS, mas vão aparecer 18 ou 20 milhões de reais no
balancete mensal da Prefeitura. Essa é uma coisa a ser fiscalizada. E o
Prefeito também apresenta um Projeto de Lei, colocando-se acima de toda a
legislação, em que aprova projeto urbanístico para área da Rua Voluntários da
Pátria, abrangida pelo Programa Integrado Entrada da Cidade, na antiga Vila dos
Papeleiros. Eu acho que o Prefeito esqueceu que existe Secretaria de
Planejamento, Conselho do Plano Diretor, projetos a serem completados,
informados. E eu já havia dito que esta Casa não pode votar favoravelmente este
Projeto, meu caro Ver. Pestana, ex-Diretor Geral do DEMHAB, que me olha um
tanto quanto espantado. Mas, como eu dizia, o importante é o cumprimento da
lei. Eu já assisti a embates e debates neste plenário que até me deixaram
preocupado.
Eu
estou apresentando um Projeto de Lei modificando a Lei do Plano Diretor, mais
especificamente no art. 92, colocando um novo parágrafo 4º, para que a lei seja
cumprida. Esse parágrafo diz textualmente (Lê.): “O Estudo de Viabilidade
Urbanística, referido no parágrafo anterior, quando se tratar de nova
edificação, deve se referenciar ao regime urbanístico da UEU” - Unidade de
Estudos - “de sua localização, até que seja instituído por lei o regime
urbanístico especifico, que objetiva preservar aspectos culturais previamente
identificados.”
O
Prefeito não é o dono da lei; ninguém é o dono da lei; nós somos os
responsáveis pelo cumprimento da lei. É isso que tem de ser feito e que não
está acontecendo. O Prefeito, acima da lei, fez um Decreto e, antes do Decreto,
pautou os atos já aprovados pela Secretaria de Obras e Viação, fazendo com que
perdesse valor e efeito aquilo que havia sido aprovado e licenciado. Não se faz
assim! Não é assim que se administra, não é assim que se dirige!
Também
estou colocando um parágrafo único no art. 161 da Lei do Plano Diretor. Este
artigo estabelece os vários prazos a serem cumpridos: “I - 180 (cento e
oitenta) dias para regulamentação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 32; II -
180 (cento e oitenta) dias para definição dos limites das Áreas e Lugares de
Interesse Cultural...” - e ele não fez isso -, e por aí vai. Então, eu estou
colocando um parágrafo único (Lê.): “Os projetos e regulamentações não
executados nos prazos definidos nos incisos I a VII deste artigo devem ser
completados até 31 de dezembro de 2004.” Evidentemente, eu também estou
preocupado com a Comissão de Avaliação do Plano Diretor, com os seus novos oito
auxiliares urbanistas, eminentes por certo; então, eu mesmo resolvi fazer uma Emenda:
em vez de fixar o dia 31 de dezembro de 2004 - talvez eu não tenha tempo de
aprovar este Projeto nesta Casa -, eu estou sugerindo que seja até 90 dias após
a sanção da lei.
O
mais importante não é a lei, o mais importante é o respeito à lei e o cumprimento
da lei, a qual deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. A Administração
prefeitoral tem-se sobreposto à lei, e nós não podemos aceitar nem admitir que
isso continue ocorrendo enquanto nós ficamos de braços cruzados! Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói
Guimarães; colegas Vereadores, Vereadoras e demais pessoas que nos acompanham,
já na Sessão de ontem, o Ver. Dib e eu debatemos, acho que em alto nível, esses
dois Projetos agora trazidos de novo à tribuna pelo Ver. João Dib. De fato, são
dois temas importantes. O primeiro deles se refere a uma solução para a antiga
Vila dos Papeleiros, que foi atingida por um sinistro, um grande incêndio que
praticamente acabou com a Vila, o que ensejou, pressionou o Executivo a tomar
medidas mais rápidas do que aquelas que estavam previstas nesse grande Programa
chamado Programa Integrado Entrada da Cidade - o PIEC -, que, como eu disse
ontem, prevê a construção de três mil moradias populares, alargamento e
abertura de vias, melhorias de praças e melhoria do Parque Mascarenhas de
Moraes.
Ora,
dentro de uma situação de emergência, tem-se que trabalhar de uma forma mais
rápida e imediata, e o Prefeito de forma nenhuma se coloca acima da lei, porque
está encaminhando a lei para o Legislativo da Cidade, para que a Casa do Povo
de Porto Alegre examine e vote esse Projeto. Agora, o Executivo também fica
premido, pressionado, pelas pessoas que precisam ter uma moradia decente, e,
portanto, está trabalhando nessas duas vertentes, sim, acatando a vontade dos
representantes do povo - aqui está o Projeto em tramitação - e, ao mesmo tempo,
tomando iniciativas para solucionar, o mais rápido possível, o problema de
moradia daquelas pessoas.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte?
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Por
outro lado - já lhe darei aparte, Ver. João Dib -, o outro Projeto sobre o qual
gostaria de me pronunciar é aquele que trata das áreas de interesse cultural.
Ontem também já referi que há situações em que o próprio Poder Judiciário -
portanto, de novo, nós estamos de acordo com a lei e sabemos que o Judiciário
do Rio Grande do Sul merece o respeito e a consideração de todos - tem dado
apoio a essa postura da Prefeitura. Quando não há uma lei, é preciso ter um
instrumento, porque, em algumas situações, a conseqüência de não existir lei
pode ser irrecuperável, e é o caso, exatamente, do patrimônio cultural da
Cidade, pois regiões inteiras da Cidade podem vir abaixo, através das suas
construções, que merecem ser preservadas. E nós sabemos que isso já tem
acontecido em alguns locais.
Ver.
Dib, houve um caso, na região do bairro Moinhos de Vento, em que este Vereador,
ex-Secretário de Obras, por intermédio da sua Secretaria, havia dado
autorização para um empresário fazer a demolição de determinada construção, e o
que aconteceu? O Ministério Público foi para a Justiça e obrigou este
ex-Secretário a anular aquela autorização de demolição, e exatamente o
empresário foi para a Justiça e não ganhou - eu achava que ele iria ganhar ou
iria haver uma disputa -, em cima exatamente da postura que a Prefeitura está
tendo. Há um estudo, é conhecido o estudo, as áreas já são determinadas, e, se
não houvesse o cuidado do Executivo, essas áreas todas viriam abaixo para que
depois grandes edificações fossem levantadas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, eu falo sobre duas coisas: primeiro,
é justo e humano que os papeleiros que tiveram as suas habitações ou
subabitações queimadas encontrem solução, e, com 1,5 milhão de reais, nós
podemos encontrar soluções muito melhores do que utilizar áreas nobres para
fazer reciclagem de lixo; segundo, lei é lei e tem de ser respeitada, e é
preciso que isso ocorra. Na Lei do Plano Diretor consta que, em 180 dias, o
Prefeito deveria ter encaminhado o Projeto definindo quais as áreas de
interesse cultural e ambiental, mas não o fez, então ele tem de cumprir a Lei.
Não fez, apenas isso.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Dib, é certo que não cumpriu no
prazo, mas o Executivo não se eximiu, porque ele contratou uma faculdade de
Arquitetura respeitada na nossa Cidade, fez convênio, encaminhou um estudo. É
que nós, Vereadores, quando demos um prazo de 180 dias, na verdade, esse era um
prazo absolutamente inexeqüível, mas o Executivo tomou a iniciativa, há um
estudo muito sério, embora possa haver reparos, evidente, mas é um estudo sério
e está embasando essas posições do Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, logo que me formei,
fui trabalhar num sanatório de tuberculose. Até hoje me pergunto por quê. Nesse
sanatório, os diagnósticos eram feitos através do exame do escarro das pessoas
e, principalmente, por meio do raio X. E se faziam radiografias pequenas, Ver.
Elói Guimarães, que se chamavam abreugrafias, porque elas foram inventadas por
Manuel Abreu, um grande médico brasileiro. E essas abreugrafias habilitavam as
pessoas a trabalharem ou não, mostrando se havia ou não lesão pulmonar. E a
grande desgraça era que as pessoas que tinham seqüelas de antigas doenças não
podiam trabalhar. Por quê? Porque havia uma fila imensa para o trabalho de
pessoas sem seqüelas.
Então, agora, eu vejo o
excelente Projeto do Ver. Raul Carrion e da Verª Margarete Moraes
regulamentando a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiências na
contratação do serviço terceirizado pelo Executivo Municipal, bem como para
estágios oferecidos pelos órgãos públicos do Município. E era sobre isso que eu
queria falar.
Cometeram-se, dessa forma aqui
descrita, inúmeras injustiças, Verª Maria Luiza, eliminando do mercado de
trabalho pessoas que tinham até aptidão, mas que, por exames negativos, por
exames positivos, não trabalhavam; sentiam-se perfeitamente bem, estavam bem de
saúde. Ora, agora isso ocorre com os nossos portadores de deficiência.
Primeiro, quem de nós não têm deficiências? As nossas deficiências podem ser
pequenas ou grandes, mas quem sofre a discriminação no mercado de trabalho é,
indiscutivelmente, o deficiente físico.
E
essa é nossa luta; nós, que estamos pedindo, agora, para ser votada a Semana da
Acessibilidade de Porto Alegre, da transformação desta Cidade, que se opõe aos
deficientes físicos, em uma Cidade muito mais acessível a essas pessoas. E esse
é o nosso trabalho, essa é a nossa grande busca, além das questões voltadas à
admissão no trabalho, que essa admissão seja percentualmente garantida aos
portadores de deficiência física. Porque cada um deles, da sua forma e no
prodígio da natureza, fez com que com a deficiência física desenvolvesse outros
sentidos; a perda de um dos cinco sentidos desenvolve os outros quatro. A perda
da mobilidade é compensada pela presença de próteses, de outras maneiras de
locomoção, mesmo que não seja do nosso próprio corpo. São perfeitamente
compatíveis com o trabalho, e essas pessoas não podem ser eliminadas do mercado
de trabalho em face da discriminação ou da presença de pessoas que não têm
deficiência física e que competem com pessoas deficientes. É uma competição
desigual fazendo com que, com isso, nós tenhamos a necessidade de fazer leis
assegurando, inclusive, um percentual adequado.
E
aí eu cumprimento a Verª Margarete Moraes e o Ver. Raul Carrion com relação a
esse tipo de Projeto, que traz, no processo de terceirização da Prefeitura
Municipal, a obrigatoriedade de que pessoas portadoras de deficiência também
tenham acesso às vagas no mercado de trabalho. E isso faz com que nós nos
tornemos uma sociedade muito mais solidária, muito mais próxima, muito mais
acessível, muito mais dinâmica e, principalmente, muito mais aperfeiçoada nas
suas relações sociais, em que o desaparecimento do preconceito e a igualdade de
condições na competição formam a dignidade de um povo, de uma população, de uma
cidade, de um Estado e de um país.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a
presença muito importante do Deputado Eduardo Moreira, Deputado de Portugal. Quero convidá-lo a vir à Mesa e dela
participar. Registro também a presença de um ex-Presidente da Casa de Portugal,
Sr. Júlio, bem como também do Fernando Diniz, dirigentes que são da Casa de
Portugal. Quero dizer ao prezadíssimo Deputado Eduardo Moreira que é uma honra
para nós, para a Câmara Municipal de Porto Alegre, receber a presença de V.
Exª.
O
Deputado Eduardo Neves Moreira é Presidente do Grupo Parlamentar Amizade
Portugal-Brasil, Assembléia da República, Palácio de São Bento, Lisboa, em
Portugal. Estamos muito honrados com a sua presença.
Gostaríamos,
antes de qualquer manifestação dos Srs. Vereadores, de conceder a palavra ao
Deputado Eduardo Moreira.
O SR. EDUARDO NEVES MOREIRA: Exmo Sr. Presidente, Srs.
Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, minhas senhoras, meus senhores,
é com muita honra que hoje me encontro nesta Câmara Municipal, com os
representantes do povo desta bela cidade de Porto Alegre, uma cidade de tão
belas tradições portuguesas, é uma honra poder-me dirigir a todos nesta
oportunidade.
Como
poderão perceber pelo meu sotaque, sou Deputado na Assembléia da República
Portuguesa, sou cidadão português, nasci na cidade do Porto, mas sou imigrante
português no Brasil há 50 anos. Eu tive a honra, durante essa minha longa
permanência em território brasileiro, de ser funcionário do Governo Federal;
durante 21 anos trabalhei na Secretaria da Receita Federal. Quis o destino que,
depois de me aposentar no serviço público do Governo Federal brasileiro, eu
tivesse a honra de ser convidado a participar do processo eleitoral português
para representar a imigração portuguesa de fora da Europa. Houve, por parte dos
meus irmãos de imigração, um apoio refletido nas urnas, por isso há dois anos
tenho o prazer de ser Deputado na República Portuguesa.
Nesse
meu trabalho, eu fui recebido com toda a simpatia por todos os grupos
parlamentares, por todos os Partidos portugueses, inclusive sou o único
Deputado no Parlamento Português que fala com sotaque brasileiro, sou
considerado como Deputado brasileiro, conhecido como tal. E, dentro desse
princípio, eu acabei sendo eleito, pelos meus Pares, Presidente do Grupo
Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil. Esse Grupo Parlamentar é um Grupo
constituído por Deputados dos principais Partidos que têm assento na Assembléia
da República Portuguesa. Como sabem, a Assembléia da República Portuguesa é o
órgão Parlamentar do Estado Português; o sistema parlamentar português é
unicameral, nós lá não temos Senado, então o Deputado da Assembléia da
República tem essa dupla função, é como se fosse, aqui no Brasil, Deputado
Federal e Senador. Então, essa minha função eu procuro desempenhar da melhor
forma possível, pois os meus atos são refletidos não só como defensor da imigração,
mas também como defensor dos imigrantes brasileiros, visto que nós temos
atualmente uma situação sui generis
em Portugal: enquanto o Brasil, durante séculos, foi o País que recebeu, sempre
de braços abertos, os imigrantes portugueses, nos últimos anos essa tendência
se inverteu, e hoje nós temos 110 mil brasileiros imigrantes em Portugal. É uma
situação nova, rica, que ajuda as nossas culturas, o nosso relacionamento
cultural, histórico, sentimental e lingüístico - que são importantes,
fundamentais e verificados a cada instante da nossa vida - a serem enriquecidos
agora com a presença desse grande contingente de imigrantes brasileiros em
Portugal. E eu sou muito procurado, também, pelos imigrantes brasileiros em
Portugal, eles vêm-me trazer as suas dificuldades, os seus problemas, e nós
procuramos ajudar na medida do possível.
Neste
momento, encontro-me aqui em Porto Alegre com uma função acrescida, porque vim
exatamente estabelecer um relacionamento, um contato com a Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à formação de um Grupo
Parlamentar de Amizade entre o Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul e o
Parlamento Português. Já existe um Grupo Parlamentar de Amizade entre Brasil e
Portugal, criado na Câmara dos Deputados, em Brasília. Já foi formado, também,
um Grupo na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mas é nosso
objetivo, exatamente para aprofundar e aperfeiçoar esse nosso relacionamento,
constituir Grupos Parlamentares de Amizade com as outras Assembléias Legislativas
estaduais. E o Estado do Rio Grande do Sul, pela sua condição de ser um dos
Estados em que a presença da cultura, das tradições portuguesas é mais
marcante, não poderia estar afastado desse objetivo. Recebi, por parte do Sr.
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, todo o
apoio, e creio que, já em janeiro próximo, estaremos festejando a criação desse
Grupo Parlamentar de Amizade.
Também
vim aqui para participar, hoje, da reinstalação da Câmara Portuguesa de
Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, e, hoje à noite, haverá um jantar de
relançamento das suas atividades. Jantar esse que vai contar com a presença do
Secretário do Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Carlos Gonçalves. Amanhã
irei para Pelotas onde participarei de um Seminário ligado à cultura portuguesa
no Brasil. Ainda em Pelotas, no sábado e domingo, participarei da 17ª Reunião
das Comunidades Portuguesas do Conesul, que reúne exatamente as comunidades
portuguesas do Sul do Brasil, de várias cidades deste belo Estado, como também
as comunidades portuguesas do Uruguai e da Argentina. Então, a minha presença
em terras gaúchas, neste momento, é uma presença com várias funções, com vários
propósitos. O fato de ser recebido nesta Câmara Municipal me honra muito,
porque Porto Alegre, antiga Porto dos Casais, é uma Cidade eminentemente de
origem portuguesa, e todos nós, lusófonos, preservamos e amamos muito.
Muito
obrigado pela oportunidade de poder me dirigir a esta bela assembléia. Queria
também aproveitar a oportunidade para fazer a entrega de uma Medalha
Comemorativa da Constituinte de Portugal à Câmara Municipal de Porto Alegre.
Vou fazer a entrega ao Presidente da Mesa, para que fique registrada, na
memória dos Parlamentares desta Câmara, esta homenagem do Parlamento português.
Muito obrigado. (Palmas.)
Neste
momento, faço a entrega da Medalha Comemorativa da Constituinte Portuguesa ao
Ver. Elói Guimarães, que preside esta Sessão. Não poderia entregar a uma pessoa
mais certa do que o Ver. Elói Guimarães, o qual tem como sobrenome o mesmo nome
da cidade-berço da nacionalidade portuguesa, que é a bela cidade de Guimarães.
(Não
revisto pelo orador.)
(Procede-se
à entrega da Medalha Comemorativa da Constituinte Portuguesa.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer, em nome dos 33
Vereadores da Casa, a presente Medalha. Dada a importância da presença do
eminente Deputado Eduardo Moreira, oferecemos a palavra às Lideranças.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srªs
Vereadoras e Srs. Vereadores; Júlio e Fernando Diniz, que estão aqui
representando a nossa querida Casa de Portugal; o nosso convidado especial
Deputado Eduardo Moreira, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade
Portugal/Brasil, isso é uma recuperação importantíssima, porque resgata o lado
bom de uma história, faz-se uma parceria excepcional com esta importante
entidade de Portugal. Aqui, mais do que isso, o que muito nos dignifica é a
supremacia representada no Parlamento português, o que muito nos honra, e muito
mais por presidir esta relação de excelência do Parlamento português com o
brasileiro. Fica um abraço da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Logo mais,
à noite, estaremos juntos na confraternização por essa relação que honra este
Parlamento. Todos sabem do carinho todo especial que temos por essa comunidade;
seja bem-vindo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a
grande alegria de saudar o retorno a esta Casa do Deputado Eduardo Moreira, que
preside o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Brasil. Eu disse “retorno”,
Ver. Nereu D'Avila, e não cometo nenhum excesso na expressão, já que é a
segunda vez que esta Casa tem a alegria de acolher tão honrosa visita;
pessoalmente, tive o privilégio, Verª Maristela Maffei, na outra oportunidade
em que o Dr. Eduardo nos visitou, de recebê-lo no gabinete da Presidência,
visto que, naquela ocasião, eu era o Vice-Presidente da Casa. Tenho grata
recordação daquela oportunidade, até porque toda vez que o Dr. Eduardo visita a
nossa Casa, Ver. Professor Garcia, ele faz com que a nossa alegria fique
aumentada, pois sempre se faz acompanhar do insigne representante da colônia
lusitana, pelo qual nós todos temos muito carinho e muito apreço.
O
retorno do Deputado, Verª Margarete Moraes - que acaba de reassumir a Presidência
dos trabalhos -, a este Legislativo, no momento em que a aproximação dos
Parlamentares brasileiros com os Parlamentares portugueses se intensifica, Ver.
Pedro Américo Leal, não só nos dá essa alegria já referida, como também
assinala a importância desta visita, porque, certamente, estreitará mais ainda
os laços que já há mais tempo vinculam Porto Alegre dos 40 casais de açorianos
com a pátria-mãe, com a terra portucalense.
Por
isso, Dr. Eduardo, eu quero, em nome do PFL e em meu nome pessoal, dizer da
nossa satisfação, do nosso regozijo, da nossa alegria em tê-lo presente conosco
no dia de hoje. V. Exª está sendo recebido por pessoas que bem representam o
caráter plural desta Casa.
Há
pouco presidia os trabalhos o Ver. Elói Guimarães, decano desta Casa
Legislativa, de ascendência portuguesa, e, agora, V. Exª é recebido pela Verª
Margarete Moraes, Presidenta desta Casa, também de ascendência lusitana, o que,
obviamente, enfatiza, Ver. Nereu, o quanto é importante para nós brasileiros,
especialmente para gaúchos e porto-alegrenses, a presença dessas raízes com a
terra de Camões, com a terra de Fernando Pessoa, enfim, a terra dos nossos
ancestrais, com a qual a sociedade porto-alegrense mantém profundas raízes.
O
senhor, que se faz acompanhar pelos dirigentes da Casa de Portugal, onde com
freqüência nós temos oportunidade de fazer grandes interações, saiba que aqui
foi feito este decreto: V. Exª não vai mais ser considerado visita, V. Exª é um
homem da nossa Casa, tamanha a sua simpatia, tamanho é o seu desejo de promover
esta interação. Como prova disso, fica esse decreto informal. E eu pedi licença
ao Ver. Pedro Américo Leal para editar esse decreto, e o faço à revelia da
Presidência e da Mesa Diretora, mas sei que com a plena concordância de todos os
Vereadores desta Casa, especialmente da Verª Maristela Maffei, hoje responsável
pela sua visita. Doravante, o senhor não precisa mais ser recebido como visita,
o senhor é da Casa e assim deve se sentir. Obrigado pela visita e volte sempre,
agora não mais como um visitante, mas como um integrante da nossa Casa. Meus
cumprimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero cumprimentar o Ver. Reginaldo
Pujol por suas palavras.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Presidenta Margarete Moraes,
prezado Ver. Elói Guimarães, prezado Deputado Eduardo Moreira, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, quero fazer uma saudação aos representantes da
Casa de Portugal, o Júlio e o Diniz, e dizer da alegria em recebê-los nesta
tarde, propondo essa questão do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil/Portugal.
Ouvindo a sua fala, Deputado Eduardo, realmente percebo que o senhor é daquelas
pessoas que é brasileiro e português por simetria. E tenho certeza também que
por vontade própria.
No
mês passado, tivemos a oportunidade de propor uma solenidade aos 70 anos da
Casa de Portugal. E colocávamos que não vemos distinção entre português e
brasileiro, porque todos têm a mesma gênese e, tendo a mesma gênese, são
iguais. Porto Alegre, sim, tem essa característica, Porto Alegre, a Terra de
Açores. E, quando V. Exª propõe esse intercâmbio maior, isso vem facilitar e
muito para que, cada vez mais, possamos lembrar as nossas raízes.
Portanto,
Deputado Eduardo Moreira, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista
Brasileiro, queremos parabenizá-lo e desejar que o senhor possa retornar tantas
vezes quanto sentir vontade à nossa Casa, porque esta, realmente, é a sua Casa.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes,
Presidenta desta Casa; em primeiro lugar, eu quero falar da satisfação em
receber, mais uma vez, nesta Casa, o Deputado Eduardo Moreira, representante,
em Lisboa, dos emigrantes portugueses que residem fora da Europa. O Deputado
Eduardo Moreira está radicado no Rio Janeiro, é aposentado pela Receita Federal,
portanto é também um homem da nossa terra, uma vez que Portugal e o Brasil são
uma grande unidade multinacional. Eu queria também saudar o Sr. Júlio Fonseca,
Vice-Presidente da Casa de Portugal, em nome de quem saudamos as outras
representações da Casa de Portugal que estão aqui presentes.
Nós
tivemos a alegria - acho que no ano retrasado - de aprovar, nesta Casa, a
iniciativa de uma Moção solicitando a permanência do Consulado de Portugal em
Porto Alegre, já que havia a ameaça de sua retirada. Não só esta Casa tomou,
por unanimidade, essa decisão, como tivemos inúmeras movimentações,
correspondências. Eu comentava com o Júlio que a gente esteve em Brasília, onde
tivemos a oportunidade de contatar eventuais vindas de Deputados portugueses
que lá conhecemos - eu não recordo, agora, os nomes - e temos a notícia de que
essa batalha é vitoriosa, que o Consulado Português, em Porto Alegre, Ver.
Leal, que também aprovou aquela Moção, continuará atuando aqui, atendendo
milhares de portugueses radicados no nosso Estado e outros tantos descendentes
de portugueses, assim como eu, que tenho o sobrenome Machado - sou Carrion e
sou Machado; Carrion é espanhol e Machado é português. O meu pai era lá de Dom
Pedrito, um dos primeiros povoadores deste Estado na Região Sul.
Então,
para nós é uma satisfação tê-lo novamente aqui, reforçando esses laços
históricos, esses laços de irmandade, de um povo de um país tão pequeno, se
comparado ao nosso Brasil, um país numericamente sem tanto peso e que foi capaz
não só de povoar o nosso Brasil e outros países do Terceiro Mundo, como também
garantiu a unidade nacional deste País, mostrando a pujança, a capacidade e a
força da sua cultura também. Nenhum país hoje é capaz de manter a sua unidade,
como o Brasil manteve até os dias de hoje, sem uma cultura que realmente
consiga - e talvez a capacidade do português também – se mesclar com outros
povos, com outras etnias, como fez também no nosso Brasil.
Parabéns.
E estaremos, assim como a Verª Maristela, hoje à noite na Casa de Portugal, por
ocasião da apresentação da Câmara de Comércio Portuguesa aqui em Porto Alegre.
Não poderemos ficar durante todo o evento, por uma série de outros compromissos
assumidos, mas estaremos certamente lá para cumprimentá-lo, uma vez mais, e
para compartir mais um momento de integração entre os nossos povos, entre as
nossas Nações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Tenho a honra de me manifestar, Srª
Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada e em nome da Bancada do
PDT, Ver. Nereu D’Avila, em relação a esta visita tão prazerosa para nós, do
Deputado Eduardo Neves Moreira. Ao mesmo tempo, eu queria saudar o Dr. Júlio
Fonseca, como nosso adido cultural aqui na Casa de Portugal, e dizer da
felicidade que nós, brasileiros, temos de usufruir de uma mestiçagem
fantástica. E nessa mestiçagem contribuíram os índios, autóctones, verdadeiros
donos desta imensidão chamada Brasil; os negros, que hoje enriquecem essa
mistura; os europeus do Norte, do Ocidente, especialmente da Península Ibérica.
E aí esta Cidade foi agraciada com a presença dos primeiros 40 casais de
açorianos - do Arquipélago dos Açores, que há muito pouco tempo tinha um
Governador cujo sobrenome era Coelho de Souza, e eu sou Coelho de Souza,
descendente direto dos casais açorianos, por isso a minha euforia em ostentar
para o mundo inteiro e dizer para todos que os meus tetravós vieram da Ilha dos
Açores -, que aqui plasmaram uma cultura, Dr. Eduardo. Eu quero, quando o
senhor sair deste prédio e viajar por esta Av. Loureiro da Silva - que foi um
inesquecível Prefeito de Porto Alegre -, que o senhor olhe para a direita para
ver um dos espetáculos mais lindos da Cidade, que é uma obra arquitetônica de
Carlos Tenius, em ferro; mais do que ferro, em ferrugem. Ferrugem formada nos
cascos dos navios, nas naus que enfrentaram a distância fantástica de Portugal
para o Brasil - hoje nós fazemos apenas em dez horas de avião - em meses de
viagem; nesses meses todos, os cascos dos seus navios enferrujavam. E esse
casco enferrujado está aqui representando, aquela quilha do barco feita de
homens; uma quilha de barco que olha para o céu, que olha para cima, que puxa
para frente, como a nossa ânsia de progresso, a nossa ânsia de expansão, de uma
sociedade que abriu os seus portos, o seu comércio e, por fim, no
mercantilismo, as suas indústrias para um novo mundo, que hoje é uma realidade
deste planeta lindo e fantástico que é a Terra.
E
o senhor, como Deputado português, pode-se honrar, pode-se orgulhar de ter
vindo da terra de Fernando Pessoa, da terra de Camões - os nossos predecessores
nas artes -, da terra de fantástica beleza, de um Portugal que tem um rio como o
rio Guaíba: o rio Tejo. E ali, às margens do Tejo, há hoje toda uma região
ornamentada, toda gramada, toda urbanizada, ajardinada, nós olhamos para a
direita e vemos o rio chegando ao mar, e dali saindo as três naus que chegaram
aqui e que descobriram esta terra que hoje lhe homenageia, não só a sua pessoa,
mas o senhor como representante de um povo maravilhoso, magnífico. Pelas
comunicações instantâneas de hoje e pela tecnologia, nós podemos assistir aos
canais portugueses, vendo, a toda hora, a todo o dia, essa riquíssima cultura,
maravilhosa, de um país deslumbrante, de uma linda Capital, onde, lá no
Mosteiro dos Jerónimos, está enterrado Pedro Álvares Cabral, aquele que pisou
aqui pela primeira vez e que, para a nossa felicidade, era um português. E também
para a nossa felicidade, um dia, há 250 anos, o Rei de Portugal mandou para cá
40 casais e fez esta Cidade, que, como os açorianos, também cultiva a Nau
Catarineta e cultiva muito o Terno de Reis. Nós temos o Terno de Reis aqui na
Cidade, Zona Sul de Porto Alegre, como uma herança fantástica, cultural, que
não vai apagar-se nunca, como não vai apagar-se nunca a nossa amizade.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero agradecer as palavras do Ver.
Cláudio Sebenelo e, com muito carinho, citar a presença, entre nós, dessa
guerreira, Deputada Jussara Cony, sempre Vereadora, que nos honra sempre que
aqui comparece. Muito obrigada, Jussara. Seja bem-vinda.
Neste
momento, eu quero agradecer a presença do Sr. Eduardo Neves Moreira, presidente
do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, e também do nosso querido
Vice-Presidente, Ver. Elói Guimarães, que o recebeu.
Quero
fazer uma citação ao Sr. Júlio Fonseca, presidente da Casa de Portugal, dizendo
que é uma função, eu acredito, um dever dos Poderes Públicos, em todas as suas
formas, promover a integração, a paz, o conhecimento mútuo entre os povos. Como
muito bem foi dito aqui pelo Ver. Cláudio Sebenelo, nós, em Porto Alegre, temos
uma identidade miscigenada, mas, sem nenhuma dúvida, a essência da nossa origem
é portuguesa. Na Cidade, há o Monumento aos Açorianos, do nosso escultor Carlos
Tenius, prestando uma homenagem sincera e afetuosa aos portugueses.
Portanto,
agradeço a presença e digo que esta Câmara de Vereadores sempre os receberá com
o coração aberto, a Casa coloca-se, enquanto instituição, à disposição dos
nossos amigos portugueses. Muito obrigada.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h55min)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes às - 15h57min): Estão reabertos os trabalhos. Vamos dar
continuidade ao período de Pauta
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, retomando a ordem natural dos trabalhos,
interrompida, com satisfação nossa, para que pudéssemos receber o ilustre
Parlamentar português, eu sou chamado a me manifestar sobre o PLE nº 045/04,
que aprova projeto urbanístico para a área da Rua Voluntários da Pátria, para
que seja abrangida pelo Programa Integrado Entrada da Cidade.
Lamento
que o Ver. Beto Moesch não esteja presente no momento, ele se encontrava
presente até poucos momentos, porque eu queria que ele especialmente atentasse
para uma circunstância. Ver. Dib, há poucos dias, fez-se uma votação em que,
por 17 votos contra 1, se autorizou o Executivo a realizar uma transação com a
Rede Ferroviária Federal, que envolvia o recebimento de impostos devidos e
atrasados. Por essa transação a Rede Ferroviária Federal S. A. transferia para
o Município, Ver. Haroldo de Souza, a área localizada na Rua Voluntários da
Pátria, onde se pretende promover assentamento de moradores que, até bem pouco
tempo, moravam em precárias condições e que agora têm, pelo menos, a esperança
de ter uma habitação adequada, condigna, já que a previsão do Projeto Integrado
Entrada da Cidade é de que os mesmos venham a ser assentados em moradias, no
próprio local onde, há algum tempo, houve aquele lamentável incêndio que
destruiu os barracões em que se amontoavam dezenas de pessoas. A referência que
faço a esse Projeto anterior, por nós aprovado - e aqui eu me dirijo, no
momento, a um dos melhores Assessores desta Casa, que é o Professor Walter -, é
porque, na ocasião, aquele Projeto tinha algumas imprecisões que determinaram
que a Casa, por cautela, apresentasse uma Emenda, unanimemente aprovada, que
determinava que a plena efetivação da autorização, que nós estávamos
oferecendo, ficasse dependente de uma definição da Casa a respeito do regime urbanístico
a vigorar naquela área.
Qual
não é a minha surpresa em relação a esse Projeto que nós aprovamos com extrema
boa vontade e que tinha grandes lacunas... Fomos compelidos a aprová-lo porque
não queríamos que a Casa ficasse sob a acusação de ter protelado a realização
de um Projeto há quatro anos anunciado, que já mereceu várias definições da
Casa e que ainda não saiu do papel. Nós criamos todas as condições, suplantamos
as dificuldades e aprovamos uma Emenda com a garantia de que o regime urbanístico
seria submetido a esta Casa. Para nossa surpresa, colega, o Prefeito Municipal,
ao invés de reconhecer a boa vontade da Casa, vetou parcialmente o Projeto,
exatamente nesse parágrafo, nessa Emenda à que estou me referindo e, ao mesmo
tempo, encaminhou para a Casa uma lei dizendo exatamente aquilo que nós
queríamos que fosse dito.
Ora,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não consigo entender esse tipo de
procedimento; primeiro, o que estava incluído na lei não tem nada de
inconstitucional, nada de ilegal. Dizer que o regime urbanístico tem de ser
disposto por esta Casa é tudo o que está escrito na Lei, e parece que o Governo
agora está com a mania de não querer aceitar o que está escrito na Lei,
passando por cima disso, passou em várias situações na Cidade, sem falar
inclusive na famosa política salarial da bimestralidade, que, por Decreto, foi
suspensa. Pois agora está aqui o Projeto do Prefeito.
Então,
eu gostaria, Srª Presidente, que nós déssemos urgência a esse Projeto, tão logo
ele entrasse na pauta da Ordem do Dia, para que ele fosse apreciado
cumulativamente ao Veto, que tem de ser derrogado por esta Casa, porque é um capitis diminutio nosso manter um Veto
de algo que foi mal proposto, mal formulado, sem a menor lógica e que contradiz
até as próprias intenções do Executivo.
Srª
Presidente, concluo. Excedi-me um pouco, porque é o último dia de Pauta deste
Projeto e eu precisava fazer o meu registro, até com o meu protesto por esse
procedimento incoerente, absolutamente injustificado de parte do Executivo
Municipal, que teima em querer reduzir a capacidade legislativa desta Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Encerrado o período de discussão de
Pauta.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadores e Vereadoras,
é a primeira vez que venho à tribuna depois da eleição do dia 3 de outubro.
Quero dizer muito obrigado aos 6.522 porto-alegrenses, homens e mulheres, que
me concederam o direito de permanecer como Vereador por mais quatro anos. Para
quem buscou uma campanha limpa, sem sujar a Cidade, fiquei sem muita
visibilidade e, apesar dos poucos recursos, atingi o objetivo que é o de ter o
direito de continuar servindo à coletividade.
O
nosso PMDB cresceu nessas eleições, aumentamos a Bancada de dois para quatro
Vereadores, com a Liderança de votação do meu amigo jornalista, ex-comentarista
radioesportivo, Ibsen Pinheiro, que volta à política por onde começou - esta
Casa - e pela porta da frente. O eleitorado fez justiça a um homem que sempre
foi brilhante como jornalista e principalmente como político. O nosso atual
Líder, o Ver. Sebastião Melo, manteve a regularidade e garantiu a sua
reeleição, e merecida, e o Bernardino Vendruscollo vem preencher a quarta
cadeira obtida pelo nosso PMDB.
De minha parte, quero agradecer,
do fundo do meu coração, a todos os que me ajudaram nessa caminhada, que foi
das mais difíceis. A eleição para Vereador é a mais difícil da política,
precisamos estar atentos a tudo e a todos, se não quisermos mentir. Passamos
por momentos de duras dificuldades, mas, como sempre disse, quando se faz com
amor, quando entregamos a nossa alma no esforço de servir, atingimos os nossos
objetivos. Eu sempre digo lá na rádio Guaíba, no meu trabalho, e quando estou
em contato com as pessoas que eu quero ser no amanhã o homem que sempre fui:
amigo dos amigos e um desconhecedor de possíveis inimizades ou obstáculos que
surgem na vida de todos, quando corremos em busca da felicidade e do bem-estar
de um povo.
Conviver mais quatro anos nesta
Casa, junto com vocês - todos, indistintamente -, é um motivo de orgulho. Eu
vou manter o ritmo que me trouxe até aqui: gabinete aberto a todos, auxílio às
pessoas na medida do possível, fiscalização das coisas da Cidade e desejo
permanente de que, na responsabilidade de cada um de nós, todos os Partidos
possam, de 2005 a 2008, buscar o bem-estar da coletividade porto-alegrense e,
principalmente, sem mágoas e sem rancores.
Obrigado, gente que formou esse
contingente de 6.522 gaúchos e gaúchas e minha “neguinha”, Nossa Srª Aparecida,
por permitirem que, orgulhosamente, eu continue Vereador da Capital do Rio
Grande do Sul.
Mas o que me preocupa com as
eleições, em nosso País, é o modo como escolhemos os nossos representantes.
Entendam-me, não é modo de escolha pelo voto, refiro-me às eleições a cada dois
anos para as nossas Casas Legislativas. Eleições a cada dois anos é um atraso
para Cidade, para o Estado e para o País, pois, num período de 90 dias, e, na
maioria dos casos, mais 30 dias com o segundo turno, decididamente não
funcionam nossas Casas Legislativas, que, ao contrário do que pensa parte da
população, não estão apenas para dar nome de ruas ou fazer homenagens. Só os
mal-intencionados ou jornalistas sensacionalistas - e eu conheço bem - aplicam
essa tática de reportagem que não combina com o sagrado direito de informar à
população aquilo que acontece em nossas casas públicas de atendimento, de
fiscalização e legislação de nossas cidades, Estado e País e de opinar sobre
isso.
Deveríamos unificar as
eleições e escolher todos os segmentos da política a cada quatro anos, eleição
para escolha dos Vereadores, dos Deputados Estaduais e Federais, dos
Governadores, dos Senadores e do Presidente da República. Eu gostaria muito de
saber por que apenas o Senador tem mandato de oito anos? Por que não apenas
quatro, como Vereadores, Deputados, Governadores e Presidente da República? Ou,
então, por que não todos com seis anos de mandato? Fala-se muito que em quatro
anos não dá tempo para fazer nada! Todo Governador e todo Presidente da
República que entram vêm com esta ladainha: “Quatro anos é pouco!” Então que
seja seis. Por que todos, do Vereador ao Presidente da República, não passam
pelas Assembléias e pelo Congresso Nacional com um mandato de seis anos? O
quanto se faria de economia se as eleições no País fossem apenas de seis em
seis anos? Ou o Poder Público não gasta com as eleições? Quanto vamos gastar
para limpar as cidades da sujeira deixada pela propaganda política? Quanto? Na
Reforma Política que se pede no País, é bom que se pense nisso, porque fazer
eleições a cada dois anos - andando a passos de tartaruga - é um atraso para
todos os Parlamentos. Ou não, hem? Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, nós deveríamos ingressar
agora na Ordem do Dia, mas é evidente a inexistência de quórum. Se não houver
mais nenhuma Comunicação de Líder, eu entendo que... O Ver. Cassiá está pedindo
Liderança? Então, está bom.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol. O Ver.
Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores,
Vereadoras, senhoras e senhores, no momento em que esta Casa se reúne num
período ainda eleitoral, eu quero aproveitar a oportunidade para felicitar a
todos os Vereadores que se elegeram, que se reelegeram e outros que,
porventura, não tiveram sucesso. Ver. João Bosco, eu considero a eleição de
Vereador a mais difícil, dificílima; são quase quinhentos candidatos, todos com
as suas peculiaridades, representando vários segmentos, representando várias
comunidades. Portanto, nós estamos, neste momento, agradecendo. E quero, em meu
nome, agradecer também a votação dos 7.883 votos, que foi muito difícil, porque
é muito fácil, às vezes, entrar nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, mas é
difícil permanecer, tem de ter seguimento, tem de ter conteúdo, tem de ter
serviços prestados à comunidade. Foi uma eleição dificílima, todos querem chegar
ao objetivo, e, agora, há 36 cadeiras para quase quinhentos candidatos, mais de
dez Partidos. Isso prova a dificuldade que é chegar nesta Casa.
Temos
aqui, por exemplo, a minha colega Maria Luiza, que fez quase cinco mil votos e
não conseguiu entrar. Que bela votação! Mas a dificuldade é grande. E ela é uma
pessoa lutadora. É a segunda vez que ela faz essa votação, com muita
dificuldade, mas lutando. Em 1996, não me elegi por 200, 300 votos; em 2000,
elegi-me e, agora, reelegi-me. É muito difícil. Tens de permanecer, continuar
trabalhando, e sei que o teu trabalho é maravilhoso nas comunidades.
E
vejo o Ver. Pedro Américo Leal, numa tranqüilidade, não concorreu, não precisou
se incomodar; teve a filha, que fez uma bela votação, a nossa amiga. Então, felicito
todos os Vereadores pela votação. Vamos continuar o nosso trabalho.
Mas,
realmente, temos de fazer uma avaliação sobre a Casa. Temos de divulgar aquilo
que é bom nesta Casa. Só se divulga, muitas vezes, o que é ruim. Precisamos
mudar algumas coisas. Somos críticos. Precisamos mudar algumas coisas. O
Regimento, por exemplo. As Comissões Permanentes são tão importantes para a
comunidade, mas são pouco divulgadas, Ver. Dib. Dá-se muito valor ao Plenário,
e, na realidade, temos outros segmentos na Casa que são importantíssimos, que
trabalham o ano inteiro para as comunidades. Precisamos divulgar mais o
trabalho do Vereador para as comunidades, fazendo com que elas venham a esta
Casa, que usem as Comissões Permanentes - da Saúde, da Educação, Direitos Humanos,
do Consumidor, CUTHAB, que é a da habitação -, que estão aí para servir o
cidadão porto-alegrense.
Precisamos,
no ano de 2005, de uma Casa qualificada, precisamos modificar o Regimento para
agilizar o processo de integração das comunidades, que, muitas vezes, nem sabem
o que se passa nesta Casa, e nós precisamos divulgar. Precisamos interagir com
as comunidades, com vários bairros, para que tenhamos um aproveitamento melhor.
Provou a Casa, Ver. João Dib, que, na média, os Vereadores são bons; nós precisamos
é ter um conhecimento maior de como realizar a aproximação com as comunidades.
Mas eu não tenho dúvida de que cada Vereador, no mínimo, apresentou mais de mil
propostas de melhorias dos bairros da Cidade, em média, Verª Maria Luiza, que
são problemas cruciais do dia-a-dia, como a sinaleira, um quebra-mola, um
buraco que, às vezes, fica bastante tempo aberto e assim por diante. Então, as
comunidades têm de cobrar dos Vereadores, identificar-se com os Vereadores,
para que sejam um elo de ligação com o Executivo, para que informemos os
problemas dos bairros ao Executivo.
Portanto,
meus parabéns a todos que se elegeram. Em meu nome, quero agradecer a minha
reeleição com 7.883 votos. E o Partido Trabalhista Brasileiro recupera mais uma
cadeira, nós tínhamos três Vereadores e, agora, temos quatro Vereadores: este
Vereador; o Ver. Elói, reeleito também; o Ver. Elias, reeleito, e o Ver.
Maurício, que chega a esta Casa, jovem, promissor, cheio de vontade para dar o
seu trabalho ao Partido Trabalhista Brasileiro e à população de Porto Alegre.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigado, Ver. Cassiá Carpes.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Srª Presidente, a sociedade de Porto
Alegre perdeu esta semana uma ilustre dama da sociedade: Dona Carmen Conti
Palma, por isso eu pediria um minuto de silêncio.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu também quero aproveitar esse um
minuto de silêncio para esta Câmara homenagear o nosso ex-funcionário Sérgio
Cruz.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito a abertura do painel eletrônico
para aferirmos o quórum.
Declaro
13 Vereadores presentes: Raul Carrion, Dr. Goulart, Ervino Besson, João Bosco
Vaz, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Maria Luiza e Guilherme Barbosa.
Portanto, não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h21min.)
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